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D.O. nº28428 de 31/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3120/2023
D.O. nº28428 de 31/01/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3653/2023

D.O. nº28428 de 31/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3896/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3653/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Giovani Maziero, CPF sob o nº 508.485.349-72 proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA LAGOÃO, inscrito no SIMCAR MT47404/2018 e CAR Federal nº MT-5107859- 0F20AD1B15304660B406B323AB29E0B1. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de São Félix do Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 (dez) anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2023. SIGNATÁRIOS: Giovani Maziero e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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