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D.O. nº28428 de 31/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3653/2023
D.O. nº28428 de 31/01/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3896/2023

D.O. nº28428 de 31/01/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3919/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3896/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Celso Lanzarini, CPF sob o nº 695.587.361-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA 13 DE MAIO, inscrito no SIMCAR MT48981/2018 e CAR Federal nº MT-5105903- 6944846980CE4B7EB5FD0E8664E16D55. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nobres/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2023. SIGNATÁRIOS: Celso Lanzarini e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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