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D.O. nº28426 de 27/01/2023
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 013/2022
D.O. nº28426 de 27/01/2023

EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 024/2022

D.O. nº28427 de 30/01/2023
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 019/2023

EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 024/2022

Processo Administrativo: SEDUC-PRO-2022/109140

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Locadora: DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTE                CNPJ: 20.986.630/0018-32

Objeto: Locação do imóvel para abrigar a EE Vanderlei Cecatto, rua Santo Antonio s/n, bairro Centro no município de Santo Antônio do Leste-MT.

Valor Global: R$ R$ 144.231,24 (cento e quarenta e quatro mil duzentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos) referente a 12 (doze meses) meses de locação e consumo de energia.

Valor Mensal: R$ 7.744,42 (sete mil setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) conforme Laudo de Avaliação n°059/2022/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC-MT (USO RESTRITO) para utilização do imóvel e R$ 4.274,85 (quatro mil duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) para consumo de energia.

Fundamento Legal: Retifica-se a presente Inexigibilidade de Licitação nos termos da Lei 8.245/91 - Lei do Inquilinato, Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, Parecer Jurídico n° 4073/SGAC/PGE/2022, Portaria 375/2020/GS/SEDUC/MT e Decreto Estadual n° 1.525 de 23/11/2022, Termo de Referência n° 027/2022/CPI/SEDUC e Estudo Técnico Preliminar - ETP n° 012/2022/CPI/SPAT/SAIP/SEDUC.

Cuiabá, 26 de janeiro de 2023.

AMAURI MONGE FERNANDES

Secretário de Estado de Educação

Portaria n° 047/2023/GS/SEDUC/MT

Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT

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