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D.O. nº28424 de 25/01/2023
PORTARIA Nº 044/2023/GP/DETRAN/MT
D.O. nº28424 de 25/01/2023

PORTARIA N° 045/2023/GP/DETRAN/MT

D.O. nº28425 de 26/01/2023
PORTARIA Nº 047/2023/GP/DETRAN/MT

PORTARIA N° 045/2023/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/1993, RESOLVE:

Art. 1º. Designar para fiscalização ao Termo de Cessão de Uso Compartilhado de Área de bem imóvel nº 004/2022, Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ, os respectivos servidores:

Processo: SEFAZ-PRO-2022/07694         Valor: Sem incidência de valor.

Objeto: O presente termo de Cessão para o uso compartilhado de Bem Imóvel localizado na Av. Senador Jonas Pinheiro da Silva (Antiga Av Brasil), Bairro Setor Oeste, lotes 6 e 8, Quadra 64, CEP: 78.320-00, Vila Rica-MT, registrado sob a matrícula n° 3.172, Livro 02-RG, Ficha 1, Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio da Comarca de Vila Rica/MT. Para o fim acima, o CEDENTE disponibilizará ao CESSIONÁRIO uma área de 720,00 m² (metros quadrados) de terreno, e 142,12 m² (metros quadrados) de área construída, conforme planta acostada ao processo administrativo SEFAZ-PRO-2022/07694.

Fiscal Titular: Jeverson Jose Muraro (214264)

Fiscal Substituto: Ilisandro Celere (225618)

Art. 2º Aplicam-se as atribuições dos fiscais de contrato previstas na PORTARIA Nº 437/2018/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 05/07/2018.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 24 de janeiro de 2023.

CORACY ALICE FERNANDES MENDONÇA

Diretora de Administração Sistêmica em substituição

(Original Assinado)

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Presidente do DETRAN/MT em substituição

(Original Assinado)

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