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D.O. nº28407 de 02/01/2023

ATO ADM 539 2022 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2022004810 ANA FAVA FORTUNATO

D.O. nº28409 de 04/01/2023
ATO ADMINISTRATIVO 01 2023 199 2022 137 Odir de Andrade e Silva

ATO ADMINISTRATIVO N.º 539/2022/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º -B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2022.0.04810, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 17/11/2022, em caráter vitalício, à Sra. Ana Fava Fortunato, portadora do RG n.º 3522800-8 SESP/MT e CPF n.º 459.214.311-68, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Jose Fortunato, RG n.º 0204750-0 SESP/MT e CPF n.º 052.966.761-49, matrícula funcional n.º 68308, ocorrido em 17/11/2022, aposentado do Ipemat, atualmente enquadrado no cargo de Tecnico Desenv. Eco. Soc., Classe “A”, Nível “010”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta capital.

Cuiabá-MT, 02 de janeiro de 2023.

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