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D.O. nº28401 de 23/12/2022
SEPLAG-POR-2022/00001
D.O. nº28405 de 29/12/2022

PORTARIA CONJUNTA Nº 070 2022 SEPLAG MTPREV

D.O. nº28406 de 30/12/2022
PORTARIA Nº 088 2022 SEPLAG

PORTARIA CONJUNTA Nº 070/2022/SEPLAG/MTPREV

Designa Gestor Governamental para atuação     descentralizada na autarquia Mato Grosso Previdência -MTPREV e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o DIRETOR-PRESIDENTE da autarquia MTPREV, no uso das atribuições conferidas pelo art. 71, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.317, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a carreira de Gestor Governamental e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 164, de 08 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes, modalidades e descentralização da atuação do Gestor Governamental no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências,

RESOLVEM:

Art. 1º Designar a Gestora Governamental Maria Auxiliadora Do Espirito Santo para atuar nos Programas Profisco II e Progestão, pelo período de 06 (seis) meses, a contar da vigência desta Portaria Conjunta.

§ 1º A gestora deverá apresentar um plano de atuação no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do início das atividades.

§ 2º A gestora deverá apresentar à SEPLAG relatório final dos trabalhos desenvolvidos no período.

Art. 2º A autarquia MTPREV deverá prover os recursos necessários para o desenvolvimento das atividades, tais como equipamentos e materiais, capacitação, acesso às unidades, redes corporativas e às ferramentas informatizadas, dados e informações correlacionados ao objeto de trabalho.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor em 02 de janeiro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 28 de dezembro de 2022.

(Original assinado)

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

(Original assinado)

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente MTPREV

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