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D.O. nº28397 de 19/12/2022
Publicação Dezembro 04
D.O. nº28397 de 19/12/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1419/2021

D.O. nº28397 de 19/12/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1626/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1419/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: JOÃO MARIA MATOS NETO, CPF nº 452.095.451-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA DONA ADELINA, inscrito no SIMCAR MT121143/2017 e CAR Federal nº MT-5100607-C067E7E89D704166BD3F84210818F8F9. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 17,7935 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2022. SIGNATÁRIOS: JOÃO MARIA MATOS NETO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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