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D.O. nº28396 de 16/12/2022
PARECER N.463/2022/PMPL
D.O. nº28396 de 16/12/2022

REVOGAÇÃO PREGAO N.156/2022/PMPL

D.O. nº28396 de 16/12/2022
ATO PREGAO N.156/2022/PMPL

REVOGAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL N. 156/2022

Dispõe sobre a revogação do Pregão Presencial n. 156/2022.

O Prefeito em Exercício do Município de Pontes e Lacerda, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o princípio da autotutela administrativa, bem como o disposto no artigo 49 da Lei Federal n. 8.666/93.

CONSIDERANDO a Comunicação Interna n. 677/2022/SEMEC, emitida pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Sra. Ivani Rodrigues Barbosa, solicitando a revogação do certame em epígrafe;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n. 463/2022;

CONSIDERANDO a Decisão da Pregoeira, Lucélia Martos Alves, acerca do Pregão Presencial n. 156/2022.

RESOLVE:

RATIFICAR a Decisão da Pregoeira, Lucélia Martos Alves, dispondo da revogação do processo licitatório n. 322/2022 - Pregão Presencial n. 156/2022, cujo objeto é a “aquisição de materiais permanente para premiação do projeto de incentivo a recomposição das aprendizagens, aluno nota 10, nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Pontes e Lacerda/MT”.

Pontes e Lacerda (MT), em 15 de dezembro de 2022.

WILSON JOAQUIM MOREIRA

Prefeito em Exercício

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