Legislação

D.O. nº28394 de 15/12/2022
AVISO RESULTADO 150

D.O. nº28394 de 15/12/2022

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2022/SESP

D.O. nº28396 de 16/12/2022
NOVA DATA 168

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 3.966/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2022/10302 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa M1 CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.165.969/0001-97 para a aquisição de bens permanentes, especificamente 5 (cinco) armas de fogo classificadas como metralhadoras leves, fins de modernizar e aumentar a eficiência operacional do BOPE DA PMMT, no valor global de USD 85.000,00 (Oitenta e cinco mil dólares americanos), sendo BRL R$438.744,50 (Quatrocentos e trinta e oito mil e setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 14 de dezembro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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