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Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3802/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  LUCIVANIA DOMINGUES BORGES CASTELO BRANCO, CPF sob o nº 697.000.791-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA EDVIRGENS IV, inscrito no SIMCAR MT95434/2021 e CAR Federal nº MT-5106828-84FDE50C02854918BFE3D536787B7F78. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Porto Esperidião/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2022. SIGNATÁRIOS: LUCIVANIA DOMINGUES BORGES CASTELO BRANCO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.