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D.O. nº28572 de 28/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1518/2023/SEPLAG
D.O. nº28572 de 28/08/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1512/2023/SEPLAG

D.O. nº28572 de 28/08/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1511/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1512/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta nos Processos nº SESP-PRO-2023/57919, resolve, autorizar a cessão por requisição eleitoral, para fim de regularização funcional, de LAURA CONCEIÇÃO GONÇALVES DA SILVA, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 249461/001, lotada na Secretaria  de  Estado  de  Segurança  Pública  de  Mato  Grosso - SESP, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - TRE, pelo período de 03 de agosto de 2023 a 02 de agosto de 2024, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Lei nº 9.096/1995, Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009, e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de agosto de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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