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D.O. nº28372 de 11/11/2022
PORTARIA Nº 071/2022/CGE-COR/POLITEC
D.O. nº28385 de 01/12/2022

PORTARIA Nº 001/2022/POLITEC-PRO-2022/00972

D.O. nº28387 de 05/12/2022
PORTARIA Nº 073/2022/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº. 001/2022/POLITEC-PRO-2022/00972

O PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 311432/2020, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 82, § 2º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004.

Considerando a solicitação do servidor acusado por nomeação de um defensor dativo;

Considerando a manifestação da defensora dativa quanto não haver impedimento ou suspeição para desempenhar a função defensória no processo;

Considerando que ser importante haver defesa técnica no processo administrativo disciplinar;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art.1º NOMEAR a servidora Marli de Moura Kapteinat para a função de defensora dativa do servidor acusado nos autos do POLITEC-PRO-2022/0972.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT,30 de novembro de 2022.

(assinado digitalmente)

George Nunes Lopes Cançado

Presidente

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