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D.O. nº28381 de 25/11/2022
AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 148/2022/SESP-MT
D.O. nº28381 de 25/11/2022

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 034/2022/SESP

D.O. nº28382 de 28/11/2022
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 034/2022/SESP

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 034/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 3.368/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2022/03858 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 57.494.031/0001-63, para aquisição de munição operacional e de treinamento, visando suprir a demanda da PMMT, PJCMT, CBMMT, GEFRON, CIOPAER e SISPEN, no valor global de R$ 6.225.740,00 (seis milhões duzentos e vinte e cinco mil e setecentos e quarenta reais), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 24 de novembro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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