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D.O. nº28377 de 21/11/2022
PORTARIA Nº 58/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT
D.O. nº28377 de 21/11/2022

PORTARIA Nº 59/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

D.O. nº28377 de 21/11/2022
PORTARIA Nº 18922 MT IluminadoBarra do Bugres

PORTARIA Nº 59/2022/CPTCE/GS/SINFRA/MT

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e considerando; o artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial, para promover a apuração das supostas irregularidades ocorridas no Termo de Acordo de Compromisso, referente ao Programa Nacional de Habitação - PNHU - Oferta Pública SUB 50 II para construção de unidades habitacionais em 99 municípios do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Designar a comissão de tomada de contas especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório Conclusivo no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Resolução Normativa nº 24/2014-TCE-MT.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada pela Portaria Nº 02/2021/CPTCE/GS/SINFRA/MT:

- Enéias Fagundes Dias - Membro - Matrícula nº 227264;

- Heber Salomão Monteiro - Membro - Matrícula nº 228642;

- Liviane de Lima Dantas Silva - Membro - Matrícula nº 225780.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Stella Lopes Okajima Conselvan

Secretária de Estado de Infraestrutura e Logística

(Em substituição legal - Portaria 005/2022/GAB/SINFRA)

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