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D.O. nº28376 de 18/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00591
D.O. nº28376 de 18/11/2022

SEFAZ-DOR-2022/00590

D.O. nº28376 de 18/11/2022
SEFAZ-DOR-2022/00589

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00590 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 15.934.305,87(quinze milhões e novecentos e trinta e quatro mil e trezentos e cinco reais e oitenta e sete centavos), para atender à programação constante do Anexo Único deste Decreto.

Tipo:210

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

5106

11101

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

15.934.305,87

TOTAL

15.934.305,87

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Excesso de Arrecadação da(s) fonte(s) indicada(s) no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º O crédito especial a que se refere o artigo 1º, foi autorizado pelas Leis nº 11.907 e 11.908 de 26 de outubro de 2022.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de Novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em exercício

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 5106

ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

28

846

996

8043

Participação do Estado no capital de empresas estatais

9900

F

Suplementação

4590

100

15.934.305,87

TOTAL DO PROCESSO

15.934.305,87
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