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D.O. nº28368 de 08/11/2022
071122 u EXTRATO CADASTRO
D.O. nº28368 de 08/11/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3091/2022

D.O. nº28368 de 08/11/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 915/2021

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3091/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Eduardo Favaro Tromboni, CPF sob o nº 927.253.921-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA LUZIA, inscrito no SIMCAR MT141162/2018 e CAR Federal nº MT-5105101-C38627318F64406A8C53A42A4EE243F9. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Juara/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2022. SIGNATÁRIOS: Eduardo Favaro Tromboni e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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