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D.O. nº28368 de 08/11/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3091/2022
D.O. nº28368 de 08/11/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 915/2021

D.O. nº28368 de 08/11/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1555/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 915/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: ANTÔNIO ROBERTO VITORINO, CPF sob o nº 949.603.488-87, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA DOIS IRMÃOS, inscrito no SIMCAR MT27879/2017 e CAR Federal nº MT-5106000-DBD94BDC1B6D43A19488B30E825D6019. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nortelândia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2022. SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO ROBERTO VITORINO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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