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D.O. nº28362 de 28/10/2022
Extrato Contrato 041 2022 INFORTOUCH
D.O. nº28362 de 28/10/2022

Extrato 1º Termo Aditivo reequilíbrio e prazo contrato 0332020 Guilherme

D.O. nº28363 de 31/10/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3643/2022

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE REEQUILÍBRIO DE VALOR E PRAZO AO CONTRATO Nº 033/2020/SEMA - Processo n. SEMA-PRO-2022/14518 e SEMA-PRO-2022/14431

Partes: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e o Sr. GUILHERME AUGUSTO LORENZON.

Objeto: Aditar a Cláusula Quarta - Do Valor e da Forma de Pagamento, subcláusula 4.1, a Cláusula Quinta - Do Reajuste, bem como a Cláusula Sexta - Da Vigência do Contrato original.

Do Aditamento: Em virtude do reequilíbrio econômico-financeiro, o valor mensal constante na subcláusula 4.1. do contrato passará de R$ 5.000,00 para R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), que corresponde à variação de 36% (trinta e seis por cento) no valor mensal. Considerando a renegociação e anuência do Locador para alteração do índice para reajustes futuros, altera-se o índice de reajuste constante nas subcláusulas 5.1 e 5.1.1 do Contrato para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, desde que observado o interregno de 12 (doze) meses.

Da vigência: A vigência do Contrato terá o acréscimo de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 10/11/2022 e término em 09/11/2024, podendo ser prorrogado conforme manifestação de vontade das partes.

Fundamento: Fundamenta-se o presente aditivo no art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, com suas alterações, Resolução Nº 005/2021 - Condes, de 29/12/2021, Art. 18 da Lei nº 8.245/1991, abalizado pela Analise Contábil nº 034/2022, Parecer Jurídico nº 174-C/SUBPGMA/2022 e Parecer Jurídico Referencial/PGE - Processo nº 83258/2020, constantes no processo.

Data de Assinatura: 26/10/2022

Assinam: Alex Sandro Antônio Marega - Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente - Portaria nº 73/2019/GSMA/MT

Guilherme Augusto Lorenzon - Locador

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