Legislação

D.O. nº28328 de 13/09/2022
LEI 11669 plei1002 21 Republica

D.O. nº28361 de 27/10/2022

LEI 11908 plei780 22 FUNAC

D.O. nº28361 de 27/10/2022
LEI 11907 plei665 22 MTPREV

LEI Nº 11.908, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 11.101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, constante da Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2022, no Programa 996 - Operações Especiais: outras, a Ação 8043 - Participação do Estado no Capital de Empresas Estatais, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 15.934.305,87 (quinze milhões, novecentos e trinta e quatro mil, trezentos e cinco reais e oitenta e sete centavos), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação da fonte 100 - Recursos Ordinários do Tesouro Estadual.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 19.201 - Fundação Nova Chance, constante da Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2022, no Programa 036 - Apoio Administrativo, a Ação 4491 - Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 464.691,84 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo III desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2022
11.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
996	Operações Especiais: outras

	Atender outros encargos especiais
9968043	Participação do Estado no Capital de Empresas Estatais

	Objetivo: Integralizar o Capital Social das Empresas Estatais

9900	ESTADO	F	28.846	5-INV/FINANC.	90	100	15.934.305,87


FISCAL	15.934.305,87
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	15.934.305,87

ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2022
19.201- FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
036	Apoio Administrativo

	Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos

0364491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais

	Objetivo: Proporcionar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei

9900	ESTADO	F	06.122	3 - OUTRA//DESP/CORR	90	100	464.691,84

FISCAL	464.691,84
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	464.691,84

ANEXO III - ANULAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2022
19.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor
036	Apoio Administrativo

	Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos

0364491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais


	Objetivo: Proporcionar o pagamento a servidores de verba de caráter indenizatório por exercício de atividade em virtude de previsão em lei

9900	ESTADO	F	06.122	3 - OUTRA//DESP/CORR	90	100	464.691,84

FISCAL	464.691,84
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	464.691,84

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