Legislação

D.O. nº28358 de 24/10/2022
SEFAZ-DOR-2022/00533

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SEFAZ-DOR-2022/00532

D.O. nº28358 de 24/10/2022
SEFAZ-DOR-2022/00531

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00532 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 3.084.763,78 (três milhões e oitenta e quatro mil e setecentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4687	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	1.315.851,78
4722	13101	SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO	251.500,00
4751	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	3.600,00
4763	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	1.513.812,00
TOTAL			3.084.763,78

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de Outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4687	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	182	531	1345	Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar	0600	F	Anulação	4490	100	180.563,74
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	5,00
06	182	531	1345	Reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar	9900	F	Suplementação	3390	100	180.563,74
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0600	F	Anulação	4490	100	1.135.288,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	9900	F	Suplementação	3390	100	1.135.288,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	1.315.851,78
PROCESSO : 4722	ÓRGÃO : 13101 - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	300	251.500,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	300	251.500,00
TOTAL DO PROCESSO	251.500,00
PROCESSO : 4751	ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Suplementação	3371	100	3.600,00
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	0600	F	Anulação	4490	100	3.600,00
TOTAL DO PROCESSO	3.600,00
PROCESSO : 4763	ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	501	1610	Construção de prédio para uso compartilhado por órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual	0600	F	Anulação	4490	100	1.513.812,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio público construído (Percentual)	40,00
04	122	501	2712	Acompanhamento da Parceria Público-Privada do Ganha Tempo	9900	F	Suplementação	3390	100	1.413.812,00
04	122	501	2712	Acompanhamento da Parceria Público-Privada do Ganha Tempo	9900	F	Suplementação	4490	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Contrato gerenciado (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	1.513.812,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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