Legislação

D.O. nº28358 de 24/10/2022
SEFAZ-DOR-2022/00532

D.O. nº28358 de 24/10/2022

SEFAZ-DOR-2022/00531

D.O. nº28358 de 24/10/2022
SEFAZ-DOR-2022/00530

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00531 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 213.358,19 (duzentos e treze mil e trezentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4614	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	66.566,35
4615	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	500,00
4616	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	58.992,00
4617	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	57.049,84
4618	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	30.250,00
TOTAL			213.358,19

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de Outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4614	ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	9900	F	Suplementação	3390	300	66.566,35
Meta Física Ajustada Neste Processo	Poço perfurado (Unidade)	199,00
TOTAL DO PROCESSO	66.566,35
PROCESSO : 4615	ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	9900	F	Suplementação	3390	300	500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Poço perfurado (Unidade)	199,00
TOTAL DO PROCESSO	500,00
PROCESSO : 4616	ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	9900	F	Suplementação	3390	300	58.992,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Poço perfurado (Unidade)	199,00
TOTAL DO PROCESSO	58.992,00
PROCESSO : 4617	ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	9900	F	Suplementação	3390	300	57.049,84
Meta Física Ajustada Neste Processo	Poço perfurado (Unidade)	199,00
TOTAL DO PROCESSO	57.049,84
PROCESSO : 4618	ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	9900	F	Suplementação	3390	300	30.250,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Poço perfurado (Unidade)	199,00
TOTAL DO PROCESSO	30.250,00

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