Legislação

D.O. nº28358 de 24/10/2022
SEFAZ-DOR-2022/00530

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SEFAZ-DOR-2022/00529

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00529 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 38.035.999,80 (trinta e oito milhões e trinta e cinco mil e novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4716	01101	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	36.000.000,00
4819	01101	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.035.999,80
TOTAL			38.035.999,80

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de Outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4716	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	16.000.000,00
01	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	36.000.000,00
01	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3390	100	20.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	36.000.000,00
PROCESSO : 4819	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	372	1435	Parcerias Institucionais	9900	F	Anulação	3390	100	199.999,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa atendida (Unidade)	450,00
01	122	372	2273	Implantação de benefícios ao servidor	9900	F	Suplementação	3390	100	2.035.999,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Alimentação mantida (Percentual)	25,00
01	031	372	4163	Desenvolvimento de atividades legislativas	9900	F	Anulação	3390	100	1.836.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Emenda apresentada (Número ordinal)	50,00
TOTAL DO PROCESSO	2.035.999,80
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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