Legislação

D.O. nº28357 de 21/10/2022
SEFAZ-DOR-2022/00515

D.O. nº28357 de 21/10/2022

SEFAZ-DOR-2022/00516

D.O. nº28357 de 21/10/2022
SEFAZ-DOR-2022/00517

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00516 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 2.783.691,02 (dois milhões e setecentos e oitenta e três mil e seiscentos e noventa e um reais e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3377	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	200.000,00
3902	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	560.950,62
3905	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	2.022.740,40
TOTAL			2.783.691,02

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3377	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	372	1767	Construção de prédio múltiplo uso	0600	F	Anulação	4490	100	200.000,00
ÓRGÃO: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
06	181	531	1589	Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC	0400	F	Suplementação	4490	100	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reaparelhada (Percentual)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00
PROCESSO : 3902	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0600	F	Anulação	4490	100	560.950,62
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0600	F	Suplementação	4490	100	560.950,62
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	10,00
TOTAL DO PROCESSO	560.950,62
PROCESSO : 3905	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0600	F	Anulação	4490	300	2.022.740,40
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0600	F	Suplementação	4490	300	2.022.740,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	10,00
TOTAL DO PROCESSO	2.022.740,40
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28357 de 21/10/2022SEFAZ-DOR-2022/00515

D.O. nº28357 de 21/10/2022

SEFAZ-DOR-2022/00516

D.O. nº28357 de 21/10/2022SEFAZ-DOR-2022/00517

D.O. nº28357 de 21/10/2022
SEFAZ-DOR-2022/00515

D.O. nº28357 de 21/10/2022
SEFAZ-DOR-2022/00517