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D.O. nº28357 de 21/10/2022
Extrato de Decisão nº 26/2022/GABSAAS/SESP
D.O. nº28357 de 21/10/2022

Extrato de Decisão nº 187/2022/SESP

D.O. nº28358 de 24/10/2022
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO

EXTRATO DA DECISÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO POR IRREGULARIDADE CONTRATUAL

Referente: SESP-PRO-2022/14396 (Sigadoc).

Decisão nº: 187/2022/SESP.

Interessado: IBHaS - Instituto Brasil de Harmonia Social - CNPJ: 20.277.817/0001-19.

PARTE DISPOSITIVA:

Isto posto, diante das condutas praticadas pela empresa em dissonância com o contrato firmado, que resultaram na prática de condutas irregulares, bem como pelo fato de ter sido constatado o dolo e má-fé da Contratada, DECIDO:

1)   pelo acatamento da Decisão nº 26/2022 (fls. 502-503) e pelo acréscimo das sanções contratuais e legais, haja vista que a autoridade emissora da citada decisão somente é competente para a sanção de multa;

2)   pela imediata SUSPENSÃO da execução do contrato, restando proibida a prestação de plantões de profissionais de saúde contratados pela empresa IBHAS a partir desta data;

3)   pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei 8.666/1993;

4)   pela aplicação  da  penalidade  de DECLARAÇÃO  DE  INIDONEIDADE  PARA LICITAR  OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA enquanto perdurarem os motivos determinantes  da  punição ou até que  seja  promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/1993.

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