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D.O. nº28357 de 21/10/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3749/2022
D.O. nº28357 de 21/10/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1922/2022

D.O. nº28357 de 21/10/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2145/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1922/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Volnei Celuppi, CPF nº 623.186.089-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CELUPPI, inscrito no SIMCAR MT6536/2019 e CAR Federal nº MT-5106265-D5D93E251B964C31901D95CC45ACAB67. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 61,4300 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2022. SIGNATÁRIOS: Volnei Celuppi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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