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D.O. nº28353 de 17/10/2022
Lotacionograma 4º trim 2022
D.O. nº28353 de 17/10/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO ADOBE doe

D.O. nº28356 de 20/10/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECITECI-PRO-2022/01719

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022, que “Regulamenta Parecer Normativo para compra de pequeno valor na Lei n. 14.133/2021, uma vez  observados os requisitos do presente parecer”, e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n. SECITECI-PRO-2022/01719, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa JHERICK DA SILVA FURTADO 03644100195, inscrita no CNPJ sob o n. 46.588.126/0001-20 visando a aquisição de  licenças de software Adobe Creative Cloud na Versão Education Named License, e Adobe Stock pelo período de 36 meses  em favor da Secretaria  de  Estado  de  Ciência, Tecnologia  e  Inovação -SECITECI,  bem  como  da  Escolas  Técnicas  Estaduais, no valor de R$34.529,76 (Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Vinte e Nove Reais e Setenta e Seis Centavos), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 2º, parágrafo primeiro, do Decreto Estadual n. 1.126/2021.

Cuiabá, 14 de outubro de 2022.

MAURICIO MUNHOZ FERRAZ

SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

(original assinado)

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