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D.O. nº28352 de 14/10/2022
PORTARIA Nº 733/2022/GBSES
D.O. nº28353 de 17/10/2022

RESCIBMT Nº 357 06 10 2022 ALTERAÇÃO DO OBJETO RESOLUÇÃO DE GAUCHA DO NORTE

D.O. nº28353 de 17/10/2022
PORTARIA Nº 734/2022/GBSES

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 357 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre alteração do objeto da Resolução CIB nº 283, de 01 de julho de 2022, que homologa a Resolução CIB-MT Ad Referendum nº 69, de 23 de junho de 2022, referente a aprovação do cofinanciamento estadual excepcional de investimento no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para aquisição unicamente de 01 aparelho de Raio X, para o município de Gaúcha do Norte, Região de Saúde do Médio Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8080, de 19 de julho de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - A Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da Saúde, e dá outras providências;

III - A Resolução CIB-MT Ad Referendum nº 69, de 23 de junho de 2022;

IV - O Termo de Compromisso nº 567, de 23 de junho de 2022, que celebram, entre si, a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o município de Gaúcha do Norte-MT, acerca do cofinanciamento estadual excepcional de investimento para aquisição de aparelho de Raio X e uma ambulância para o município;

V - A deliberação da 32ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Gaúcha do Norte;

VI- A Resolução CMS nº 008, de 24 de agosto de 2022, que dispõe sobre a aprovação da utilização de recurso oriundo do Fundo Estadual de Saúde para aquisição de 01 (um) aparelho de radiografia para o município de Gaúcha do Norte;

VII - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional Médio Araguaia nº 015 de 08 de setembro de 2022, que propõe sobre alteração do objeto da Resolução CIB nº 283, de 01 de julho de 2022, que homologa a Resolução CIB-MT Ad Referendum nº 69, de 23 de junho de 2022, referente a aprovação do cofinanciamento estadual excepcional de investimento no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para aquisição unicamente de 01 aparelho de Raio X, para o município de Gaúcha do Norte, Região de Saúde do Médio Araguaia.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a alteração do objeto da Resolução CIB nº 283, de 01 de julho de 2022, que homologa a Resolução CIB-MT Ad Referendum nº 69, de 23 de junho de 2022, referente a aprovação do cofinanciamento estadual excepcional de investimento no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para aquisição unicamente de 01 aparelho de Raio X, para o município de Gaúcha do Norte, Região de Saúde do Médio Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura.

Cuiabá/MT, 06 de outubro de 2022.

(Original assinado)

Kelluby de Oliveira Silva

Presidente da CIB /MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT
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