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DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 37/2022

CIA 0051542-11.2022.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e a Empresa Global Eagle Serviços de Telecomunicações Ltda.

CNPJ: 09.354.828/0001-12

Decisão: “(...). Forçoso em tais razões, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, autorizo a contratação direta da empresa Global Eagle Serviços de Telecomunicações Ltda., CNPJ 09.354.828/0001-12, para o fornecimento de conexão de internet via satélite, com a finalidade de atender a 4ª Edição da Expedição Araguaia Xingu - 2022, com fundamento no art. 75 inc. II da Lei n. 14.133/2021. Para tanto, ratifico o Projeto Básico encaminhado. (...). Publique-se. (...) Cumpra-se. Cuiabá, 10 de outubro de 2022. Assinado Digitalmente Desembargadora MARIA HELENA G. PÓVOAS - Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 32.300,00 (trinta e dois mil e trezentos reais).

Elemento de Despesa: 3.3.90.40.4.1

Cuiabá, 13 de outubro de 2022.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo