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D.O. nº28349 de 11/10/2022
PORTARIA Nº 77 2022 lotacionograma 4° trimestre 2022
D.O. nº28349 de 11/10/2022

PORTARIA INTERMAT Nº 078/2022

D.O. nº28354 de 18/10/2022
PORTARIA FISCAL DE CONTRATO Nº 018

PORTARIA INTERMAT Nº 078/2022

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o artigo 67, da Lei n° 8.666/93, bem como artigo 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017.

RESOLVE:

Art. 1º: Designar os Servidores para responder pela fiscalização e acompanhamento dos Contratos Inframencionados, em conformidade com a Lei 8.666/93 da execução.

CREDOR

CONTRATO

FISCAL

SUPLENTE

GESTOR

RIO MADEIRA CERTIFICADORA DIGITAL EIRELI

CONTRATO Nº 017/2022/ INTERMAT

SIAG - C: 01905/2022

PAULO FERREIRA DA SILVA - MATRÍCULA: 138792

HEMERSON DE OLIVEIRA FIRMINO- MATRÍCULA:   281780

ADRIANO ALVES DA SILVA - MATRÍCULA: 277748

OBJETO

O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO REFERE-SE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE EMISSÃO, FORNECIMENTO E RENOVAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS (E-CPF, E-CNPJ E SSL- SITE SEGURO), NO PADRÃO ICP-BRASIL, BEM COMO O FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS CRIPTOGRÁFICOS (TOKEN VIA USB), LEITORAS E VISITA TÉCNICA PARA VALIDAÇÃO E EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXO I DO MESMO.

Art. 2º Compete ao fiscal do contrato, de acordo com o art. 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017, sem prejuízo de outras atribuições, descritas no contrato ou instrumento congênere;

§ 3º O recebimento de material, a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato ficarão a cargo do fiscal do contrato, designado dentre servidores efetivos ou comissionados do órgão ou entidade contratante, cumpridas as seguintes exigências:

I - no ato de assinatura do contrato deverá ser designado o fiscal do contrato, por portaria que identifique o contrato, suas partes, objeto e valor, o número do processo, o nome e matrícula do fiscal designado, o que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado até três dias úteis após a publicação do extrato do contrato;

II - o servidor designado para a fiscalização do contrato deve atuar no setor beneficiado ou envolvido no objeto contratado;

III - sempre que solicitado o fiscal terá acesso aos autos do contrato e da licitação que o antecedeu, podendo solicitar cópia dos documentos necessários à fiscalização;

IV - o fiscal informará ao gestor do contrato, de ofício ou a requerimento, todas as ocorrências relevantes referentes à execução contratual, inclusive eventuais atrasos e descumprimentos;

V - solicitar ao contratado os documentos exigidos para a prestação do serviço ou fornecimento do bem, a correção de falhas na execução contratual, inclusive cumprimento da legislação aplicável, substituição de produtos defeituosos ou repetição de serviços executados em desconformidade com as normas aplicáveis;

VI - informar às autoridades competentes as ilegalidades e irregularidades que constatar. (Art. nº 99, §3º do Decreto Estadual n° 840/2017).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE PALÁCIO DO GOVERNO.

Cuiabá - MT, 10 de outubro de 2022.

Marcianne Cristinne Quixabeira Dos Santos Rosa

Presidente do INTERMAT

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