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D.O. nº28346 de 06/10/2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_032_2022
D.O. nº28347 de 07/10/2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_033_2022

D.O. nº28348 de 10/10/2022
Edital CEHIDRO nº 01, de 07 outubro de 2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021,  e será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

No entanto será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.957/2017e demais alterações,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), com formalização e  pagamento  até 30/12/2022),

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 07 de Outubro de 2022.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

MARCOS VINICÍUS FELICIANO DOS SANTOS

061.701.581-31

-

154868

DECISÃO ADMINISTRATIVA 0381/SGPA/SEMA/2021

1.000,00

JÚLIO CÉZAR DIAS DE SOUZA

354.075.141-68

-

0909 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 249/SGPA/SEMA/2021

33.100,00

ESPOLIO DE LUIZ MOISES PINTO ARAGÃO DE SEIXAS

463.757.918-04

LUIZ MOISÉS P A DE SEIXAS FILHO - OAB/SP 378.207

0087 G

DECISÃO ADMINISTRATIVA 089/SGPA/SEMA/2021

3.466.214,00

DOUGLAS TRINDADE PRADO

062.478.231-00

-

169119

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4008/SGPA/SEMA/2021

6.176,00

DEVANIR GOMES DA SILVA

491.352.871-87

-

168867

DECISÃO ADMINISTRATIVA 307/SGPA/SEMA/2021

1.000,00

P S LEOCADIO DA ROCHA ME

11.541.983/0001-90

FLÁVIO LUIZ DE SOUZA - CPF 289.461.538-81

0820 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3677/SGPA/SEMA/2021

8.685,90

RICARDO HEMINE DOS SANTOS

706.150.631-87

-

167354

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3965/SGPA/SEMA/2021

6.000,00

TRANSPORTADORA NORBERTO LTDA

26.899.523/0001-05

-

1354 D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3836/SGPA/SEMA/2021

15.034,80
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