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D.O. nº28523 de 20/06/2023
ATO ADM 225 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2023703271 NELDITE ALVES DE OLIVEIRA
D.O. nº28523 de 20/06/2023

ATO ADMINISTRATIVO N 224 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 792023 137 BEATRIZ GONÇALVES DE JESUS OLIVEIRA

D.O. nº28523 de 20/06/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 226 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2023705892 Diva Helena Marques Mendes

ATO ADMINISTRATIVO N.º 224/2023/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 119, 120 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 79/2023-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 18.04.2023, em caráter vitalício, a Sra. BEATRIZ GONÇALVES DE JESUS OLIVEIRA, portadora da cédula de identidade n.º 1582997-9 SESP/MT e CPF n.º 866.241.211-49, sendo 100% (cem por cento) da cota, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. OLAVO DE OLIVEIRA, matrícula funcional n.º 20827, RG n.° 2897086-1 SESP/MT e CPF n.º 644.414.238-53, ocorrido em 18.04.2023, transferido para Inatividade, mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de SUBTENENTE PM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 20 de junho de 2023.

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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