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D.O. nº28341 de 30/09/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3474/2022
D.O. nº28341 de 30/09/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3551/2022

D.O. nº28341 de 30/09/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3579/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3551/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Elizabete Aparecida Siqueira, CPF nº 658.759.749-15, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA NOSSA SENHORA DA MEDIANEIRA, inscrito no SIMCAR MT70641/2017 e CAR Federal MT-5108907-1EC9BFFA90F44E298D4EAD5022DB6DFE. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nova Maringá/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2022. SIGNATÁRIOS: Elizabete Aparecida Siqueira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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