Legislação

D.O. nº28326 de 09/09/2022
Requerimento de Licenças Ambientais

D.O. nº28334 de 21/09/2022

Portaria nº 198/2022/GAB-SESP/MT - Comissão para baixa por inutilização e desfazimento de bens inservíveis

D.O. nº28335 de 22/09/2022
PORTARIA Nº0192022 SESP DESIGNAÇÃO

PORTARIA Nº 198/2022/GAB/SESP/MT

Institui Comissão para realização de Baixa por Inutilização e Desfazimento de Bens Inservíveis Classificados como Irrecuperáveis da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto nº 194, de 15 de julho de 2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso; e

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 05/2019/SEPLAG/SEAPS, de 24 de maio de 2019, que orienta os órgãos do Poder Executivo Estadual sobre os procedimentos a serem adotados para o desfazimento de Bens Móveis Inservíveis, classificados como irrecuperáveis e baixados por inutilização;

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir a Comissão para realização de Baixa por Inutilização e Desfazimento de Bens Inservíveis Classificados como Irrecuperáveis da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP/MT) e das unidades desconcentradas vinculadas, de maneira a proceder a destinação final adequada dos referidos bens por meio de descarte, reciclagem, reutilização ou incineração, sob pena de responsabilidades administrativa, civil e criminal.

Parágrafo único. Englobam as unidades desconcentradas da SESP/MT, Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT), Polícia Judiciária Civil (PJC), Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT), Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC), Sistema Penitenciário e Sistema Socioeducativo.

Art. 2º Suprime-se à Comissão em epígrafe a responsabilidade pelo desfazimento de bens móveis automotivos incorporados à SESP/MT e sob responsabilidade das estruturas organizacionais supracitadas, cabendo à comissão distinta as competências do processo.

Art. 3º São atribuições da Comissão:

I - Elaborar relatório dos bens inservíveis classificados como irrecuperáveis que serão destinados para desfazimento, contendo descrição pormenorizada dos mesmos, quantidade, número do registro patrimonial (RP), e, no caso de bens permanentes, estado de conservação;

II - Providenciar documentações comprobatórias do estado de conservação dos bens, como, fotografias, laudos técnicos, declarações, entre outros;

III - Providenciar a remoção das etiquetas de registro patrimonial dos bens móveis permanentes antes de sua destinação final;

IV - Elaborar Termo de Inutilização, contendo a justificativa que motivou a baixa dos bens;

V - Acionar a instituição credenciada para a destinação dos bens inservíveis irrecuperáveis e acompanhar a retirada dos bens;

VI - Formalizar com a instituição parceira documento assegurando que o descarte e/ou incineração dos bens será realizado de acordo com as normas ambientais e sanitárias vigentes e aplicáveis no estado de Mato Grosso;

VII - Acompanhar o recolhimento dos bens pela instituição parceira; e

VIII - Encaminhar as informações dos bens destinados para desfazimento à Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado (COPAL/SUADM/SAAS/SESP-MT) para procedimento de baixas patrimonial e contábil dos materiais no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (SIGPAT) e no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso (FIPLAN/MT).

Art. 4º A indicação dos membros da comissão é de responsabilidade da Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado (COPAL/SUADM/SAAS/SESP-MT), cabendo também ao referido setor a substituição de servidores a conveniência dela, independentemente de fundamentação.

Art. 5º Quando convocados, os membros da comissão ficarão à disposição para o desenvolvimento dos trabalhos instituídos nesta portaria.

Art. 6º A Coordenadoria de Patrimônio e Almoxarifado poderá solicitar a designação de servidor tecnicamente capacitado para compor a comissão, em caráter excepcional e temporário, para desfazimento de bens.

Parágrafo único. O servidor designado excepcionalmente fará parte do relatório dos bens inservíveis classificados como irrecuperáveis e do Termo de Inutilização emitidos, atribuindo-lhe todas as prerrogativas e as responsabilidades administrativa, civil e criminal dos demais membros.

Art. 7º A referida Comissão será composta pelos servidores abaixo identificados:

UNIDADES	MEMBROS
SAAS - Sede SESP	Frazio Jorge Curado Wagner Barbaro Marcoski Caleb Miguel Da Paixão Gilmar Ferreira Alves Diego Fernando Da Silva
CIOSP	Kleber Ricardo Aranha De Moura- 1º Sgt BM Luciano Freitas Da Silva - 1º Sgt PM Ariane De Lana Carbonaro - Sub Ten Raynner Dos Santos Arruda - 3º Sgt PM Wesley José Dos Santos - Sub Ten PM Alderi Tiago Da Silva Rezende
CIOPAER	Maj Bm Rômulo De Souza Alves Cap Pm Luis Claudio Loiola Nunes 2º Sgt Rr Pm Ronildo Silvestre Dos Santos 3º Sgt Pm Ariane Metelo De Almeida Crispim
GEFRON	2º Ten PM Reinaldo César Zulli 2º Ten PM Élio Omar Prado De Souza 1º Sgt PM Pedro Marcio Ricaldes 2º Sgt PM Jaconias Rodrigues De Lurdes Sub Ten PM Moracir Da Silva Figueiredo 2º Sgt PM Eduardo Basílio De Araujo IPC Vinicius Souza Da Costa Marques Pacheco
POLÍCIA COMUNITÁRIA	Alex Sandro Da Silva Valério Claudinei Da Silva Gilberto Lara Da Silva Moacir Ribeiro De Alencar
REDE CIDADÃ	Anderson Monteiro De Aguiar Luciano Estral De Souza Paulo Rogério Amorim Do Nascimento Viviane Batista Guns Belchó Roberto
POLÍCIA MILITAR - PMMT	2º Ten PM RR Eduardo Máxximo Reis De Oliveira Cb PM Bruno Guilherme Angelo Da Silva Sd PM Roberto Avila Borges
POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL	Neucidele Natália Barros Tanaly Barbosa Costa Rennan José Alves Rondon Leonardo Almeida De Sousa Heleno Silva Souza Jean Cássio De Oliveira Wellik Pereira Okada Fausto Souza Jurado Molina Haryssa Barbosa Da Silva Machado Lin Glauce Pereira Da Silva
CBMMT	Carlos Alberto Baptista da Silva - 1º Ten Bm Kleber da Silva Montanha - 1º Sgt Bm Marcelo Batista de Amorim - 1º Sgt Bm Diego de Godoi Giasson
POLITEC	José Roberto Araújo De Oliveira Neodi Carlos Ziliotto Victor Hugo Aparecido De Araújo Gomes Ferreira Rocha Tarik Ribeiro De Assis
SISPEN	Arlindo Martins Filho Edilaine Maria Sarra Paula Cristina Pinto De Melo Davis Da Conceição Souza
SISTEMA SOCIOEDUCATIVO	Joilson Carrijo Machado Edivan Da Silva Matricula Valdina Márcia Campos Dos Santos Jhonathan Vieira Santana

Art. 8º A avaliação de valor de bens, emitida pela Comissão para avaliação patrimonial de bens móveis permanentes da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP/MT), é documento obrigatório aos processos de desfazimento de bens irrecuperáveis, quando o motivo pela inutilização se pautar em “bens cujas partes ou componentes não possam ser reaproveitadas ou que não representem ganho financeiro quando da sua alienação”.

Art. 9º O processo de desfazimento deverá obedecer às disposições da Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, do Decreto nº 194, de 15 de julho de 2015 e demais dispositivos reguladores.

Art. 10º Determina-se que, quando possível, a Comissão adote medidas sócios sustentáveis positivas para destinação final do bem inutilizado.

Art. 11 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores.

Cuiabá/MT, 19 de setembro de 2022.

ORIGINAL ASSINADO

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

SESP/MT

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