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D.O. nº28333 de 20/09/2022
PORTARIA 003/2022/POLITEC/SESP
D.O. nº28334 de 21/09/2022

PORTARIA Nº.067/2022/CGE-COR/POLITEC

D.O. nº28335 de 22/09/2022
PORTARIA Nº.064/2022/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº. 067/2022/CGE-COR/POLITEC

O DIRETOR-GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 69 da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004.

Considerando os termos da Portaria Instauradora nº 469/2018/CGE-COR/POLITEC;

Considerando o teor dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº POLITEC-PRO-2022/00732;

Considerando o contido no despacho decisório de fl. 304;

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR o arquivamento da presente ação disciplinar em razão do cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta.

Art. 3º DETERMINAR que se notifique o setor de Gestão de Pessoas e a Unidade Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP quanto à conclusão do feito.

Art. 4º DETERMINAR que se notifique os servidores e seu defensor, enviando-lhe o inteiro teor do despacho decisório.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 19 de setembro de 2022.

Rubens Sadao Okada

Diretor-Geral

POLITEC / SESP / MT

(Original assinada)

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