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D.O. nº28330 de 15/09/2022
COMPRA DIRETA
D.O. nº28333 de 20/09/2022

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2022/SESP

D.O. nº28333 de 20/09/2022
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2022/SESP

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2.747/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2022/19482 e A U T O R I Z O a Aquisição de 429 (quatrocentos e vinte e nove) Pistolas Glock, no modelo G 19 Geração 5 (calibre 9mm), da empresa GLOCK AMÉRICA S.A., inscrita  sob  Registro Único Tributário nº 213962320018, no valor global de US$ 169.455,00 (cento e sessenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e cinco dólares americanos), R$ 801.522,15 (oitocentos e um mil e quinhentos e vinte e dois reais e quinze centavos), para atender a demanda da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso, com fulcro no art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 16 de setembro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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