Aguarde por favor...
D.O. nº28329 de 14/09/2022
Querência CODEMA
D.O. nº28330 de 15/09/2022

Querência Proc Adm 031

D.O. nº28332 de 19/09/2022
Querência AVISO DE LICITAÇÃO 019

PROC. ADM. 031/2020

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020

De: Departamento de Licitação - Para: Gabinete do Prefeito

Referência: Proc. Adm. 031/2020 - Pregão Eletrônico nº 001/2020 para contratação de empresa especializada em realização de eventos esportivos para atender as demandas operacionais da Terceira Edição dos Jogos do Xingu no Município de Querência-MT.

Excelentíssimo Sr. Prefeito, faço conclusos os autos do processo em epígrafe para vossa deliberação. Informo que este processo licitatório ficou suspenso por ordem judicial em face de decisão da Justiça Federal na Ação Civil Pública nº. 1000771-44.2020.4.1.3605 que o Ministério Público Federal moveu para impedir a execução do processo, tendo em vista a proteção dos indígenas naquele momento por motivo da pandemia do Covid-19, mas agora houve decisão final que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por não haver mais risco aos indígenas. Contudo, o processo iniciado em 2020 não atende mais ao seu objetivo tendo em vista que o Termo de Referência deverá ser refeito com novas cotações de preços atuais, bem como outras alterações que sejam necessárias para adequar o processo à contratação pretendida.

Dispõe o art. 49 da Lei nº 8.666/93: Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Assim, solicito a revogação deste processo, por motivo de interesse público, a fim de que possamos realizar novo processo licitatório.

DAIANE ROSA MACHADO. Pregoeira

K3 Publicações em Jornais - k3publicacao@gmail.com

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital