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D.O. nº28323 de 05/09/2022
AVISO RESULTADO
D.O. nº28328 de 13/09/2022

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2022/SESP

D.O. nº28330 de 15/09/2022
COMPRA DIRETA

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2438/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2022/01476 e A U T O R I Z O a aquisição de ESPINGARDAS  CAL.  12  BENELLI  M3-A1,  CANO  DE  18,5, da empresa BENELLI  ARMI  S.P.A., inscrita  sob  código  fiscal  e  de IVA  00635740418, no valor global de EUR 373.815,00 (trezentos e setenta e três mil, oitocentos e quinze euros), R$  1.977.481,35  (um  milhão,  novecentos  e  setenta  e  sete  mil,  quatrocentos  e  oitenta  e um reais e trinta e cinco centavos), para atender a demanda da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO  GROSSO/PMMT, com fulcro no art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 09 de setembro de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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