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D.O. nº28297 de 29/07/2022
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO E AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO
D.O. nº28323 de 05/09/2022

Ratificação de Dispensa de Licitação

D.O. nº28323 de 05/09/2022
Aviso de Dispensa de Licitação

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2022/SEDEC

(Processo SEDEC-PRO-2022/01378)

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Referencial do Processo 2789/CPPGE/2022 e a Orientação Jurídico-normativo 004/CPPGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEDEC-PRO-2022/01378 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 e do Decreto Estadual n° 1.126/2021, em favor da empresa DIA DE FESTA EMBALAGENS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 39.468.225/0001-02, para a aquisição de copos descartáveis (180 ml), atendendo o consumo dos servidores, colaboradores e visitantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico em um período de doze meses, no valor de R$ 12.150,00 (doze mil cento e cinquenta reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei n° 14.133/2021.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC/MT

(original assinado)

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