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D.O. nº28319 de 30/08/2022
Portaria nº 675/2022 - Altera a Portaria nº 671/2020
D.O. nº28319 de 30/08/2022

Portaria nº 676/2022 Constitui Comissão de Acompanhamento TCCA Enel Green Power - Salto Apiacás

D.O. nº28321 de 01/09/2022
Portaria Nº 705/2022/SEMA/MT - Institui a Comissão de Seleção e Habilitação do Edital de Chamamento Público n°001/2022/SEMA-MT

PORTARIA Nº 676/2022/SEMA/MT

Constitui Comissão para acompanhamento técnico-operacional com caráter consultivo e fiscalizatório do Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA/MT e  ENEL GREEN POWER SALTO APIACÁS S.A.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV da Constituição Estadual e do art.3º da Lei complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização Administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando que o objeto do TCCA é a contratação de empresa para execução de serviço quanto a contratação de empresas para execução de serviços quanto ao georreferenciamento e demarcação da Unidade de Conservação do Grupo Uso Sustentável Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt, localizada na Bioma Amazônico, como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela instalação da UHE Salto de Apiacás, com Potência instalada de 45,0 MW, empreendida pela Enel Green Power Salto Apiacás S/A, consoante disposto no Processo de Licenciamento Ambiental no  341211/2007 e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

RESOLVE:

Art. 1º Designar uma equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento para gerenciamento técnico-operacional, com caráter consultivo e fiscalizatório em cumprimento da Cláusula Sexta do Termo de Compromisso, composta pelos técnicos abaixo relacionados:

I - Alcemir Pereira dos Santos/ Gerente Regional da RESEX Guariba - Roosevelt;

II - André Pereira Dias/ Analista de Meio Ambienta da SEMA-MT;

III - James Rodrigo Colodel/ Representante da Enel Green Power Salto Apiacás S.A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 23 de agosto de 2022.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado do Meio Ambiente

SEMA-MT

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