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D.O. nº28318 de 29/08/2022
Extrato Portaria Agosto 11
D.O. nº28319 de 30/08/2022

Extrato 2º Termo Aditivo do Termo de Compensação Ambiental - FS Agrisolutions

D.O. nº28319 de 30/08/2022
290822 EXTRATO PORTARIA PCH JAURU APE

EXTRATO 2º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA

DO OBJETO: Considerando que a Câmara de Compensação Ambiental aprovou em sua 4ª reunião ordinária de 28/09/2021 a solicitação da Empresa para modificação de objeto. Fica a destinação do recurso para o Parque Natural Municipal Claudino Francio, unidade de conservação do município de Sorriso/MT, para priorizar a elaboração do projeto de acessibilidade, como medida compensatória pela produção de energia elétrica, empreendida pela FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, consoante o processo de licenciamento ambiental nº 326742/2019 (Licenças Prévias nº 312272/2020) e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

DO VALOR: O valor total da Medida Compensatória, objeto deste TCCA corresponde a R$ 360.943,84 (trezentos e sessenta mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos).

DO PRAZO: O prazo de vigência de 18 (dezoito) meses, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Podendo ser prorrogado através de TERMOS ADITIVOS, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Fabricio Hideo Dias Dói, Ruy Guilherme S. Oliveira Júnior e Cleomar Nunes do Amaral procuradores da FS Agrisolutions Industria de Combustiveis Ltda.

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