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D.O. nº28521 de 16/06/2023
PORTARIA N° 295/2023/DETRAN-MT
D.O. nº28521 de 16/06/2023

PORTARIA Nº 296/2023/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28521 de 16/06/2023
PORTARIA Nº 297/2023/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº 296/2023/GP/DETRAN-MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2023, instaurado Portaria nº 263/2023/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 24/05/2023, página 57, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando o pedido formulado à folha 344 do Processo Administrativo Disciplinar protocolado sob o nº DETRAN-PRO-2023/11012; resolve:

Art. 1º Nomear a Sra. Aliane Mezacasa de Souza, matrícula funcional n° 255218, servidora do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensora Dativa do acusado A. S. R., acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar n° 002/2023, instaurado pela Portaria nº 263/2023/GP/DETRAN e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 15 de junho de 2023.

NATHANY APARECIDA MEDEIROS DE BARROS

Presidente da Comissão Processante

PAD nº 002/2023

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