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D.O. nº28304 de 09/08/2022
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3355/2022
D.O. nº28304 de 09/08/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3449/2022

D.O. nº28304 de 09/08/2022
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3449/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3449/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Agropecuária Estrela Do Oeste Ltda, CNPJ/MF sob o nº 12.393.193/0001-77, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MASA IV, inscrito no SIMCAR MT117330/2017 e CAR Federal nº MT-5108907-FEF993A0FEDB4FCEAACC38A3051E1E3D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nova Maringá/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2022. SIGNATÁRIOS: Agropecuária Estrela Do Oeste Ltda e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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