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D.O. nº28302 de 05/08/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
D.O. nº28302 de 05/08/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2022/SESP

D.O. nº28302 de 05/08/2022
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2022/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 1.064 /SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2022/04086 e A U T O R I Z O a contratação emergencial, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa KADEAS RESTAURANTES LTDA, inscrita no CNPJ N° 10.713.331/0001-22, para prestação de serviços de    preparo, fornecimento, transporte e distribuição de alimentação pronta para atender aos reeducandos e servidores plantonistas da unidade prisional de Nortelândia - MT, com café da manhã, almoço, jantar e ceia, todos os dias da semana, inclusive aos sábados,  domingos e feriados, no valor global de R$ 1.392.640,00 (um milhão trezentos e noventa e dois mil seiscentos e quarenta reais), com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 03 de agosto de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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