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D.O. nº28520 de 15/06/2023
ATO Nº 2019 2023 REVISÃO INATIVIDADE RESERVA REMUNERADA PROC N 20221204494 PAULA REGINA PEIXOTO
D.O. nº28521 de 16/06/2023

ATO ADM Nº 221 2023 ORDEM JUDICIAL NULIDADE DE ATO DE PENSÃO POR MORTE PROCESSO N 2023003112 ALESSANDRA DA SILVA EREGIPE

D.O. nº28521 de 16/06/2023
ATO ADMINISTRATIVO 222 2023 RT TCE RETIFICAÇÃO PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2023003473 ANTONIA DA COSTA COELHO

ATO ADMINISTRATIVO N° 221/2023/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Digital n.º 2023.0.03112 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, e por força da decisão judicial exarada nos autos do Processo n.º 1004931-93.2018.8.11.0041, oriundo da 1ª Vara Esp. Família e Sucessões de Cuiabá, resolve, TORNAR SEM EFEITO, em parte, o Ato Administrativo nº 238/2022/MTPREV de 07.06.2022, publicado no diário oficial nº 28.260 de mesma data, que concedeu o benefício de Pensão, em caráter vitalício, a Sra. ALESSANDRA DA SILVA EREGIPE, RG n.º 0770694-4 SEJUSP/MT e CPF n.º 621.033.851-87, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. ANTONIO ITAUBI CORREA DA COSTA, ocorrido em 10.10.2014, transferido para a inatividade, mediante reserva remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no posto de Major, enquadrado no Nível “01”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 16 de junho de 2023.

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)

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