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D.O. nº28294 de 26/07/2022
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2022/SESP
D.O. nº28297 de 29/07/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2022/SESP

D.O. nº28302 de 05/08/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 1588/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2022/05991 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa BUILT  UP  ENGENHARIA  E SOLUÇÕES  LTDA, inscrita no CNPJ N° 39.510.728/0001-07, para elaboração  de  solução  completa  incluindo  o  desenvolvimento  de  anteprojeto  arquitetônico, projeto básico, complementar e executivo, para demolição de estruturas existentes e execução das  obras  de  construção  do  novo Raio na Penitenciária Major PM Eldo  Sá Corrêa - Mata Grande, no município de Rondonópolis/MT, visando  ampliação  de  vagas  na Unidade  Prisional  e  para  atender  as  necessidades  da  Secretária  Adjunta  de  Administração Penitenciária, no valor global de R$ 12.998.171,43 (doze milhões novecentos e noventa e oito mil cento e setenta e um reais e quarenta e três centavos), com fulcro no art.  24, inciso XXXV da Lei n°.  8.666, de 21/06/1993 e suas alterações posteriores, no Decreto Estadual nº 840/2017 e no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC n° 001/2020, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, com efeitos retroativos à data de 24 de junho de 2022.

Cuiabá-MT, 28 de julho de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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