Legislação

D.O. nº28294 de 26/07/2022
Portaria nº 1482022 Publicação FUPIS junho2022

D.O. nº28294 de 26/07/2022

Portaria nº 1492022 Publicação FETHAB junho2022

D.O. nº28294 de 26/07/2022
Portaria nº 1502022 Publicação FETHAB Convênios junho2022

PORTARIA N° 149/GSF/SEFAZ/2022

Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de junho de 2022.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de junho de 2022, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 18 de julho de 2022.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Assinado via SIGADOC)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Junho/2022

Valor Total Arrecadado do FETHAB	20.184.243,22	2.242.693,69	22.426.936,91
Período do Crédito	Junho - 90%	Junho - 10%	Junho/2022
Data do Repasse	08/07/2022	08/07/2022	08/07/2022
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	67.657,58	10.418,88	78.076,46
ÁGUA BOA	197.845,95	15.108,35	212.954,30
ALTA FLORESTA	230.766,45	55.906,09	286.672,54
ALTO ARAGUAIA	147.950,50	27.394,05	175.344,55
ALTO BOA VISTA	115.756,63	5.995,39	121.752,02
ALTO GARÇAS	111.235,36	13.921,75	125.157,11
ALTO PARAGUAI	90.627,25	18.499,53	109.126,78
ALTO TAQUARI	73.309,17	5.734,34	79.043,51
APIACÁS	184.584,90	6.059,09	190.643,99
ARAGUAIANA	120.621,04	6.175,71	126.796,75
ARAGUAINHA	70.644,85	1.604,42	72.249,27
ARAPUTANGA	82.815,95	17.821,34	100.637,29
ARENÁPOLIS	59.220,57	7.865,58	67.086,15
ARIPUANÃ	331.142,69	14.322,51	345.465,20
BARÃO DE MELGAÇO	219.826,59	11.559,07	231.385,66
BARRA DO BUGRES	139.957,54	27.506,86	167.464,40
BARRA DO GARÇAS	178.993,87	10.020,13	189.014,00
BOM JESUS DO ARAGUAIA	143.065,92	13.089,26	156.155,18
BRASNORTE	176.672,68	20.239,64	196.912,32
CÁCERES	324.905,76	35.837,57	360.743,33
CAMPINÁPOLIS	165.874,11	5.273,92	171.148,03
CAMPO NOVO DO PARECIS	135.860,14	21.877,70	157.737,84
CAMPO VERDE	133.438,03	20.939,13	154.377,16
CAMPOS DE JÚLIO	77.224,91	7.487,46	84.712,37
CANABRAVA DO NORTE	86.307,82	13.135,68	99.443,50
CANARANA	205.657,25	16.940,41	222.597,66
CARLINDA	101.244,16	13.103,16	114.347,32
CASTANHEIRA	112.648,26	22.125,29	134.773,55
CHAPADA DOS GUIMARÃES	229.979,27	27.561,36	257.540,63
CLÁUDIA	85.682,11	18.480,69	104.162,80
COCALINHO	227.698,45	10.969,01	238.667,46
COLÍDER	112.143,66	23.868,76	136.012,42
COLNIZA	305.690,36	18.168,73	323.859,09
COMODORO	207.776,60	12.754,42	220.531,02
CONFRESA	207.635,31	30.306,42	237.941,73
CONQUISTA D'OESTE	69.534,72	9.550,29	79.085,01
COTRIGUAÇU	155.136,09	22.547,37	177.683,46
CUIABÁ	348.864,48	26.190,20	375.054,68
CURVELÂNDIA	56.213,12	9.369,53	65.582,65
DENISE	77.769,89	4.085,52	81.855,41
DIAMANTINO	140.522,70	29.081,46	169.604,16
DOM AQUINO	111.639,05	14.010,11	125.649,16
FELIZ NATAL	126.232,26	9.338,58	135.570,84
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	65.356,58	7.459,20	72.815,78
GAÚCHA DO NORTE	158.587,60	19.519,28	178.106,88
GENERAL CARNEIRO	120.419,20	20.112,70	140.531,90
GLÓRIA D'OESTE	67.395,19	8.308,51	75.703,70
GUARANTÃ DO NORTE	143.974,21	14.985,45	158.959,66
GUIRATINGA	204.688,41	16.450,83	221.139,24
INDIAVAÍ	67.435,56	4.085,96	71.521,52
IPIRANGA DO NORTE	92.665,86	10.009,14	102.675,00
ITANHANGÁ	89.375,83	12.310,15	101.685,98
ITAÚBA	115.312,58	8.232,03	123.544,61
ITIQUIRA	185.674,85	16.826,48	202.501,33
JACIARA	81.443,42	18.430,91	99.874,33
JANGADA	64.347,37	8.642,67	72.990,04
JAURU	99.467,95	14.505,52	113.973,47
JUARA	354.818,81	36.101,99	390.920,80
JUÍNA	229.131,53	29.257,96	258.389,49
JURUENA	125.525,81	12.959,18	138.484,99
JUSCIMEIRA	114.242,82	31.498,18	145.741,00
LAMBARI D'OESTE	79.889,23	7.255,56	87.144,79
LUCAS DO RIO VERDE	121.832,09	12.039,23	133.871,32
LUCIARA	101.526,74	1.726,65	103.253,39
MARCELÂNDIA	256.501,36	12.141,50	268.642,86
MATUPÁ	135.113,32	25.370,02	160.483,34
MIRASSOL D'OESTE	85.036,22	23.314,37	108.350,59
NOBRES	117.230,08	17.321,44	134.551,52
NORTELÂNDIA	65.861,19	10.468,00	76.329,19
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	164.784,16	23.149,76	187.933,92
NOVA BANDEIRANTES	238.355,73	14.474,12	252.829,85
NOVA BRASILÂNDIA	140.320,86	15.408,65	155.729,51
NOVA CANAÃ DO NORTE	187.592,36	10.240,36	197.832,72
NOVA GUARITA	75.973,49	7.172,81	83.146,30
NOVA LACERDA	102.636,88	5.780,54	108.417,42
NOVA MARILÂNDIA	65.800,63	7.225,73	73.026,36
NOVA MARINGÁ	200.611,19	21.572,02	222.183,21
NOVA MONTE VERDE	103.686,46	12.631,30	116.317,76
NOVA MUTUM	153.440,62	23.511,95	176.952,57
NOVA NAZARÉ	71.936,64	7.669,79	79.606,43
NOVA OLÍMPIA	75.973,49	11.914,09	87.887,58
NOVA SANTA HELENA	86.933,54	4.100,77	91.034,31
NOVA UBIRATÃ	222.551,47	23.075,08	245.626,55
NOVA XAVANTINA	137.373,96	22.509,92	159.883,88
NOVO HORIZONTE DO NORTE	69.131,03	6.738,17	75.869,20
NOVO MUNDO	148.334,00	10.480,78	158.814,78
NOVO SANTO ANTÔNIO	110.650,02	1.346,06	111.996,08
NOVO SÃO JOAQUIM	234.581,27	17.357,33	251.938,60
PARANAÍTA	129.502,10	17.771,78	147.273,88
PARANATINGA	359.844,69	19.646,22	379.490,91
PEDRA PRETA	131.137,03	15.267,81	146.404,84
PEIXOTO DE AZEVEDO	135.214,25	15.737,21	150.951,46
PLANALTO DA SERRA	133.639,87	5.162,01	138.801,88
POCONÉ	202.831,46	57.514,78	260.346,24
PONTAL DO ARAGUAIA	86.126,17	2.978,07	89.104,24
PONTE BRANCA	66.184,13	8.371,53	74.555,66
PONTES E LACERDA	179.397,55	26.980,73	206.378,28
PORTO ALEGRE DO NORTE	120.661,41	20.131,54	140.792,95
PORTO DOS GAÚCHOS	119.026,48	27.186,61	146.213,09
PORTO ESPERIDIÃO	163.068,50	24.703,05	187.771,55
PORTO ESTRELA	68.061,27	9.060,26	77.121,53
POXORÉU	244.592,66	29.893,31	274.485,97
PRIMAVERA DO LESTE	158.547,23	50.313,71	208.860,94
QUERÊNCIA	246.389,06	20.602,06	266.991,12
RESERVA DO CABAÇAL	86.267,46	5.049,87	91.317,33
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	219.463,28	11.794,77	231.258,05
RIBEIRÃOZINHO	68.929,19	6.870,94	75.800,13
RIO BRANCO	69.898,03	3.002,29	72.900,32
RONDOLÂNDIA	158.527,05	9.775,23	168.302,28
RONDONÓPOLIS	347.148,80	40.698,16	387.846,96
ROSÁRIO OESTE	187.551,99	23.023,04	210.575,03
SALTO DO CÉU	88.326,25	8.578,08	96.904,33
SANTA CARMEM	93.231,02	4.931,23	98.162,25
SANTA CRUZ DO XINGU	69.998,96	8.762,43	78.761,39
SANTA RITA DO TRIVELATO	114.343,74	2.147,83	116.491,57
SANTA TEREZINHA	114.626,32	25.464,89	140.091,21
SANTO AFONSO	68.142,01	17.354,41	85.496,42
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	101.990,98	8.529,64	110.520,62
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	212.439,16	-	212.439,16
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	207.231,63	12.772,14	220.003,77
SÃO JOSÉ DO XINGU	195.302,74	11.482,82	206.785,56
SÃO JOSÉ DO POVO	64.751,05	12.815,20	77.566,25
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	134.487,61	13.407,50	147.895,11
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	98.519,29	20.577,84	119.097,13
SÃO PEDRO DA CIPA	62.631,71	2.084,36	64.716,07
SAPEZAL	106.088,38	7.504,95	113.593,33
SERRA NOVA DOURADA	84.289,40	1.538,49	85.827,89
SINOP	146.416,50	51.300,50	197.717,00
SORRISO	223.197,36	42.186,64	265.384,00
TABAPORÃ	193.506,34	19.205,98	212.712,32
TANGARÁ DA SERRA	226.346,10	47.045,88	273.391,98
TAPURAH	116.745,66	12.359,48	129.105,14
TERRA NOVA DO NORTE	94.543,00	24.475,19	119.018,19
TESOURO	163.875,87	6.765,53	170.641,40
TORIXORÉU	127.907,55	8.835,54	136.743,09
UNIÃO DO SUL	118.360,40	8.227,99	126.588,39
VALE DE SÃO DOMINGOS	86.388,56	9.714,90	96.103,46
VÁRZEA GRANDE	159.617,00	10.573,40	170.190,40
VERA	101.627,66	11.515,56	113.143,22
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	254.704,97	18.172,77	272.877,74
VILA RICA	190.700,73	4.890,64	195.591,37
T O T A L	20.184.243,22	2.242.693,69	22.426.936,91

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