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D.O. nº28291 de 21/07/2022
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2022/SESP
D.O. nº28293 de 25/07/2022

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2022/SESP

D.O. nº28293 de 25/07/2022
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2022/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 2371/SGAC/PGE/2022 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PM-PRO-2022/00987 e A U T O R I Z O a aquisição de DETECTOR DE JAMMER, da empresa TRACER TAG, inscrita no CNPJ N° 28.239.255/0001-20, no valor global de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), para atender a demanda da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO  GROSSO/PMMT,  POLÍCIA  JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DEMATO GROSSO/PJCMT  e  CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES AÉREAS/CIOPAer, com fulcro no art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao §1º, art. 2º, do Decreto Estadual 1.126/21.

Cuiabá-MT, 22 de julho de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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