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D.O. nº28289 de 19/07/2022
PORTARIA N 893 2022 SDPG
D.O. nº28290 de 20/07/2022

PORTARIA N 763 2022 DPG

D.O. nº28290 de 20/07/2022
PORTARIA N 894 2022 SDPG

PORTARIA Nº 763/2022/DPG

ALTERAÇÃO DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 005/2019

Instrumento

Cooperado

Cooperante

Objeto

Procedimento nº

Termo de Cooperação

nº 005/2019

Associação de Catadores de Material Recicláveis do Araguaia -Acamara

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Destinação de materiais recicláveis pelo núcleo da Defensoria Pública no município de Água Boa/MT, seus membros e servidores, à associação de catadores de materiais recicláveis, que auxiliara a instituição no recolhimento dos materiais reciclados

10142/2022

a)   Em observância ao que dispõe o art. 58, III, c/c art. 67, da Lei n° 8.666/1993 e os arts. 2°, VII, 17, I e 19, I ao IV da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N° 001/2017, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo de Cooperação;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

FISCAL TITULAR DESIGNADO: Corina Pisatto.

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO: Giselle Miranda Silva Armando.

CLODOALDO APARECIDO GONÇALVES DE QUEIROZ

Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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