Legislação

D.O. nº28282 de 08/07/2022
PUBLICAÇÃO SOLISMAR LUIZ GIASSON-FAZENDA PINHAL

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O Sr. FERNANDO CIMADOM, pessoa física, inscrito no CPF sob nº 535.964.631-49, torna público que requereu à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, a Classificação quanto a Segurança e Outorga de Obra Hidráulica da Barragem a ser construída, para acumulação de água de usos múltiplos, exceto para geração de energia elétrica, localizada no Córrego Sem Denominação. Coordenadas Geográficas: 15°20’42,37”S e 54°39’06,91”O; na Fazenda Tamburi I e II, no município de Campo Verde/MT inscrita no CAR com n° MT89431/2018.

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D.O. nº28282 de 08/07/2022PUBLICAÇÃO SOLISMAR LUIZ GIASSON-FAZENDA PINHAL

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