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D.O. nº28513 de 02/06/2023
Notificacao
D.O. nº28520 de 15/06/2023

CARTA CONVITE

D.O. nº28534 de 05/07/2023
LOTACIONOGRAMA 3º TRIMESTRE

CARTA CONVITE PARA PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI), PARA INSTRUTORES DE TRÂNSITO COM FORMAÇÃO EM INTÉRPRETE DE LIBRAS QUE TENHAM INTERESSE EM MINISTRAR AULAS PRÁTICAS E TEÓRICAS DE DIREÇÃO VEICULAR SOB A CIRCUNSCRIÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO torna público o convite, para a participação de interessados com vista à ministrar aulas práticas e teóricas de direção veicular, sob a circunscrição do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN-MT.

Os profissionais interessados em participar da convocação deverão protocolar os seguintes documentos direcionados a Coordenadoria de Credenciamento para manter seus cadastros ativos:

a) Requerimento ao presidente do DETRAN-MT solicitando o credenciamento, assinado pelo responsável do CFC e pelo interessado em se credenciar;

b) Declaração de que conhece os termos da Resolução do CONTRAN nº 789/2020 e da Portaria do DETRAN Nº 341/2015/GP/DETRAN-MT, assinada pelo interessado;

c) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação, dentro do prazo de validade e apta para atividade remunerada (com no mínimo dois anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo)

d) Certidão negativa de Execução Criminal (1º grau) da Justiça Estadual, dos últimos 05 (cinco) anos;

e) Comprovante de endereço (com data de emissão de no máximo 90 dias);

f) Cópia autenticada da Carteira de Trabalho - CTPS devidamente anotado OU contrato de trabalho assinado e reconhecido firma das partes;

g) Cópia do certificado de conclusão do ensino médio;

h) Cópia do certificado de participação no curso de formação de instrutor;

i) Cópia do certificado de participação no curso de atualização para instrutores e/ou diretores, se necessário;

j) Cópia do certificado de participação no curso de intérprete de libras.

Após comparecimento e protocolo da documentação solicitada, o profissional deverá aguardar análise do processo e a efetivação do seu credenciamento para ministrar as aulas.

O profissional interessado em ministrar aulas práticas e teóricas de direção veicular deverão firmar contrato de prestação de serviços junto a um Centro de Formação de Condutores (CFC) credenciado ao DETRAN-MT e terá seu credenciamento isentado pela Autarquia, porém, deve estar vinculado a apenas um CFC por período de contrato.

O DETRAN-MT poderá revogar ou anular o presente convite, no todo ou em parte e a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou por exigência legal, mediante decisão unilateral e fundamentada, sem que este fato implique direito a indenizações ou reclamações de qualquer natureza.

O protocolo da Manifestação de Interesse, implica na concordância do interessado em relação aos termos deste convite.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN/MT

(Original Assinado)

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